ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.05.1989.

 


Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas, em avulsos , cópias das Atas da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Oitava Sessão Extraordinária, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 65/89 (proc. nº 1500/89); pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 03 Pedidos de Providências; Do EXPEDIENTE, constataram: Ofício nº 403/89, da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ; Circular nº 04/89, da Câmara Municipal de Iraí; Circular nº 74/89, da Câmara Municipal de Viamão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn falou do papel do Vereador no contexto democrático, e da atribuição do Poder Legislativo, que é o de fiscalizador e de legislar, respectivamente, em prol da cidade. Relatou ocorrências no âmbito da Comissão de Inquérito, instaurada na Casa com a finalidade de tratar dos problemas relativos à intervenção, pelo Executivo, no transporte coletivo, criticando atitudes do Secretário Municipal dos Transportes. O Ver. Wilson Santos disse ter tomado conhecimento de que a 1ª Delegacia de Ensino estaria fornecendo efetivamente a uma Professora de Filosofia, lotada na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Artur da Costa e Silva, quando na realidade, a mesma nunca teria estado no referido estabelecimento. Referiu, ainda, que a escola carece de professores para as disciplinas de Biologia e de Física, o que inviabilizaria a formatura de muitos alunos. Sugeriu o encaminhamento de ofícios, pela Casa, através da Comissão de Educação e Cultura, ao Governo do Estado, solicitando informações e, se for o caso, providências, em relação a essas questões. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz falou a respeito de programa realizado hoje, pela Rádio Guaíba, o qual contou com a participação de diversos Vereadores desta Casa, entre eles o Ver. Omar Ferri, que teria denunciado a existência de fatos desabonatórios envolvendo os integrantes deste Legislativo. Solicitou à Mesa desta Casa as providências necessárias à apuração de tais fatos, tendo em vista a preservação da integridade de seus componentes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Omar Ferri, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, disse não entender, entre outras coisas, o fato de os Vereadores desta Câmara legislarem em causa própria e de aprovarem leis desnecessárias, exemplificando com o projeto de extinção do Fundo de Previdência, com a devolução, corrigida, das parcelas já pagas. Disse reconhecer que nem todos os Vereadores encontram-se envolvidos no que entende ser uma manipulação do referido Fundo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri, dando continuidade a seu pronunciamento, referiu que a Casa deve ser preservada e cumprir com sua finalidade maior, que é a de tentar resolver os problemas da Cidade, e não o de solucionar os pessoais de seus integrantes. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães teceu comentários acerca das denúncias de que vem sendo vítima esta Câmara, principalmente quanto ao Fundo de Previdência dos Vereadores, dizendo-se favorável ao mesmo e entendendo justa a devolução das contribuições já pagas, com correção, se extinto o mesmo. Disse não aceitar as acusações feitas pelo Ver. Omar Ferri, e que as relações entre os Vereadores devem ser pautadas pelo respeito. O Ver. Vieira da Cunha manifestou-se em relação ao Fundo de Previdência, analisando projeto de sua autoria, referentes à matéria, e expondo seu entendimento quanto a participação de verba pública na aposentadoria dos Vereadores. O Ver. João Dib falou dos motivos que, entende, estariam prejudicando o funcionamento correto desta Casa, e fazendo com que a população não se sinta correspondida pelos representantes escolhidos por ela. Apelou às lideranças deste Legislativo, para que as forças sejam somadas, a fim de que se tente resolver os problemas da Cidade. Manifestou-se favorável a que, se extinto o Fundo de Previdência, sejam devolvidas, com correção, a quem de direito, as contribuições já feitas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado discorreu sobre o Fundo de Previdência dos Vereadores, analisando substitutivo de sua autoria, e criticando as denúncias formuladas pelo Ver. Omar Ferri a respeito do assunto. Informou que retirará de votação seu substitutivo. O Ver. João Dib lamentou que o Ver. Dilamar Machado retire substitutivo, de autoria de S. Exa., ao projeto de lei referente ao Fundo de Previdência, posto que tem uma emenda sua ao mesmo. Alertou para o fato de o Executivo não ter encaminhado, até agora, o projeto de aumento dos servidores do Executivo. Falou das precárias condições do prédio que abriga este Legislativo e denunciou os problemas de naturezas diversas que afligem a Cidade, enquanto nesta Casa é discutido o Fundo de Previdência dos Vereadores. O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre o que entende ser uma fraude contra os aposentados e pensionistas, que estaria sendo praticada se aprovado pelo Senado o salário-mínimo e o abono propostos pelo Governo Federal. O Ver. Flávio Koutzii falou a respeito da repercussão do tema “Fundo de Previdência dos Vereadores”, dizendo da posição de sua Bancada acerca do assunto, e da conveniência ou não de ser suspenso temporariamente da pauta de discussões da Casa qualquer projeto referente ao assunto. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, em Plenário, da Sra. Eunice Costa, Presidente da FEBEM, em visita à Casa. Ainda, informou ao Ver. Wilton Araújo que o Requerimento, formulado verbalmente por S. Exa., nesta Sessão, relativo a declarações do Ver. Omar Ferri à imprensa, deverá ser encaminhado à Mesa por escrito, respondendo, após, as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Cyro Martini, acerca de procedimento em relação ao Requerimento verbal do Ver. Wilton Araújo; e do Ver. Omar Ferri, quanto a suas declarações à Rádio Guaíba. Informou, também, a realização de reunião, amanhã, no âmbito da COSMAM, sobre a questão do lixo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e onze minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas de hoje. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, passaremos para o período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por cessão de tempo do Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faz-se necessária a compreensão política do papel que um Vereador desempenha na sua cidade. A democracia, na sua estrutura, no seu processo de vitalidade, que proporciona o amplo debate de idéias, faz com que, de quatro em quatro anos, cinco em cinco anos, haja mudanças, confirmando os governantes, mudando os governantes, e isso faz parte do processo democrático. E um Corpo Legislativo tem o papel de legislar, fiscalizar e deliberar, especialmente, no que diz respeito a uma Câmara de Vereadores, ela, além do papel legislativo de deliberar, tem também o papel de fiscalização, de poder fiscalizador dos atos do Poder Executivo, notadamente a oposição.

E o nosso Partido, com relação à administração da Frente Popular, se coloca numa posição de oposição, e diverge, em inúmeros aspectos, com relação à orientação que tem imprimido ao Executivo Municipal.

E nós, Vereadores, não estaríamos no desempenho das nossas funções, se não tivéssemos atentos a todos os espaços, a toda ação governamental, daqui desta tribuna, e de todos os espaços que o processo democrático nos permite denunciar aquilo que entendemos que não seja correto. Denunciamos desta tribuna e de todos os espaços que o processo democrático nos possibilita tudo aquilo que entendemos que esteja acontecendo de errado em relação à Administração Municipal. E tenho a posição e o entendimento de que o Vereador tem que ter como base da sua ação política o Município, a Cidade, porque a condição de Vereador é exatamente de fiscalizador de legislação dos assuntos da sua Cidade.

Hoje, por exemplo, estávamos aqui, pela manhã, numa Comissão de Inquérito que investiga os atos do Poder Legislativo em relação ao problema do transporte urbano, especialmente, as intervenções praticadas pelo Poder Executivo e o chamado, célebre escândalo das fichinhas, a questão do vale-transporte e nos surpreendeu, depois desta reunião que quando nos dirigimos novamente, depois de estarmos aqui pela manhã atuando a frente desta Comissão de Inquérito, um debate havido entre o Ver. Nelson Castan e o Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, e diz que a Câmara de Vereadores – diz o Sr. Antonio Hohlfeldt – deveria estar mais preocupada com a questão da Viação Belém Novo, que é uma empresa em estado falimentar, do que com as intervenções. E ainda, o Sr. Antonio Hohlfeldt, ainda fez críticas à ausência de “quorum” na reunião da Comissão de Inquérito, aqui desta Casa.

Em primeiro lugar, a bem da verdade, deve-se dizer que esta CPI funcionou hoje, pela manhã, só não conseguiu chegar ao fim do depoimento do interventor que estava fazendo depoimentos com gravíssimos fatos, no nosso entendimento, fatos extremamente graves por uma Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Giovani Gregol, que chegou praticamente ao final do depoimento do interventor da Sopal e pediu verificação de “quorum” e a Sessão foi encerrada.

Eu quero dizer desta tribuna que a Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, Ver. Décio Schauren, ela tem se preocupado com a Viação Belém Novo, e desafia mais uma vez de forma transparente que o Poder Executivo peça o apoio desta Casa para medidas e atos que devam ser tomados em relação à Viação Belém Novo. O que não fez com esta Casa quando não consultou esta Casa quando da intervenção em seis empresas, não consultou antes nem depois. E vejam, V. Exªs, que as intervenções viraram naquilo que está aí hoje, e a Bancada do nosso Partido diga-se de passagem manifestou-se de início favoravelmente ao ato de intervenção, mas posteriormente quando fatos subseqüentes começaram a desenrolar-se a forma pela qual a intervenção veio a se dar, o desrespeito total às leis, às normas jurídicas, a procedimentos nada recomendáveis que levaram inclusive a uma situação delicada e grave, encontrando-se, hoje, nas barras do Tribunal um inquérito policial em relação à questão do vale-transporte.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a dizer aqui, desta tribuna, que esta Casa sempre se preocupou com a questão do transporte coletivo. E talvez alguns Vereadores não saibam, mas esta Casa inclusive uma Comissão encarregada de examinar a questão do transporte coletivo da Viação Belém Novo, na qual o Ver. Antonio Hohlfeldt fez parte desta Comissão. E nós não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é compactuar com acusações que são feitas a esta Casa, de que ela não toma providência em relação à questão da Viação Belém Novo como foi dito há poucos momentos pelo Secretário dos Transportes Ver. Antonio Hohlfeldt.

Eu desafio a que o Ver. Antonio Hohlfeldt faça um relatório a esta Casa, da Viação Belém Novo e venha buscar o apoio da representação política da Cidade para as medidas que já de há muito deveriam ser tomadas com relação ao transporte coletivo na Viação Belém Novo. Não é através de picuinhas, de verificação de “quorum” que vão impedir o trabalho da CPI, exatamente no momento em que a CPI conseguia com um depoimento precioso do senhor interventor revelando fatos gravíssimos como, por exemplo, o fato de que a Sopal depois da intervenção não tem contabilidade e que apenas os documentos são slipados.

Veja, Ver. Elói Guimarães, a gravidade deste fato! E vai o Ver. Antonio Hohlfeldt dizer que a Câmara de Vereadores está apenas preocupada com as intervenções. Realmente está preocupada com as intervenções, porque as intervenções, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, levaram ao caos o transporte coletivo da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer que ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, falta autoridade para criticar a Câmara Municipal em razão da linha Belém Novo, porque este Vereador que conhece um pouquinho de transporte coletivo na Cidade fez a ele a pergunta lá na Secretaria Municipal dos Transportes quando a Comissão Externa da Câmara esteve lá, por que não a intervenção na Viação Belém Novo? “Está tão mal que eu não sei o que fazer”. Então se ele não tem competência, não se estabeleça, mas não critique a Câmara.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas não acuse a Câmara de Vereadores por não tomar providência nenhuma.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, de fato há muito deveriam ter sido tomadas medidas muito sérias em relação ao transporte coletivo, e acho que V. Exª incorre num erro ao dizer que a intervenção está causando caos no transporte coletivo. O caos no transporte coletivo vem se desenhando desde 1986, quando as empresas se descapitalizaram por decisão dos empresários e porque, à época, o governo municipal não tomou nenhuma providência para evitar isso que é um roubo em relação à população de Porto Alegre.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao nobre Vereador José Valdir que eu concordo. Primeiro em que a qualidade do serviço do transporte coletivo antes da intervenção não estava no nível do razoável; precisava de muita ação. Agora, V. Exª há de reconhecer, também, nobre Vereador, que após as intervenções nas seis empresas o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre piorou consideravelmente, encontrando-se, hoje, em estado caótico.

E concluo dizendo que a empresa que mais merecia uma intervenção, que instalou o caos na Vila Restinga, não teve, por parte do Secretário de Transportes, aquela medida que deveria ter tomado, que era a intervenção na Viação Belém Novo. Mas que ele faça um dossiê e encaminhe a esta Casa para ser discutido, que a Câmara de Vereadores, tenho certeza, dará sustentação legal a medidas que ele queira tomar para o bem do transporte coletivo de Porto Alegre. Esse é o dado fundamental.

Nós devemos, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensar mais na qualidade de vida do cidadão porto-alegrense, nós temos que pensar mais na nossa gente e menos em política partidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, em Comunicações.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e educação, no nosso Estado, vai muito mal, e vai pior ainda quando se tem a tristeza de tomar contato com fatos de extrema gravidade como a do fato que vou denunciar neste momento. A 1ª Delegacia de Ensino está dando efetividade para uma professora de filosofia, lotada na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Artur da Costa e Silva, sendo que essa professora nunca apareceu no Colégio Artur da Costa e Silva, no Sarandi. E eu tenho informações, evidentemente que carentes de confirmação, de que essa professora está em Brasília assessorando um Ministro. E vou expedir um ofício hoje, ainda, ao Governador do Estado para que ele informe a este Vereador o destino da professora de filosofia cuja efetividade é dada pela 1ª DE e se trata de uma professora fantasma.

Agora, isso a 1ª DE sabe fazer com uma competência extraordinária! Os alunos do terceiro ano do segundo grau desse mesmo colégio colocaram-me sua preocupação de não concluírem o segundo grau este ano nem poderem prestar o vestibular porque estão sem professores para biologia e física. Há três meses que esses alunos do terceiro ano do segundo grau da Escola de 1º e 2 Graus Artur da Costa e Silva, no Sarandi, não têm aulas daquelas disciplinas. Não há como sensibilizar a 1ª DE para suprir essas lacunas. Há uma procrastinação constante, vão resolver depois, ficaram de resolver em março, ficaram de resolver em abril, ficaram de resolver em maio e, certamente, vão deixar para resolver o problema da falta de professores de biologia e física, no Artur da Costa e Silva, em junho. Acredito que se ficarem empurrando, com a barriga, para amanhã, não haverá necessidade de chegar o fim do ano, creio que se vencer o mês de junho sem que a carga horária seja cumprida, pelas normas que regem o ensino, não haverá possibilidade de se aprovar os alunos do terceiro ano do segundo grau da referida Escola.

Vejam, Srs. Vereadores, a que ponto chegamos, com que irresponsabilidade é tratada a educação por parte da 1ª DE. Espero que o Secretário Ruy Carlos Ostermann tome as devidas providências.

Independentemente disso, estaremos fazendo um ofício, e peço à Verª Letícia Arruda, Presidente da Comissão de Educação desta Casa, para que possamos fazer o ofício ao Sr. Governador através da Comissão de Educação, para que a Escola venha a ter os professores de biologia e de física e que se esclareça, inclusive, o caso dessa professora fantasma que está lotada no Costa e Silva e que até hoje não apareceu e cuja efetividade é dada todos os meses pela 1ª DE.

 

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria que V. Exª me concedesse um aparte, para o qual estamos atentos juntamente com a Presidente da Comissão de Educação desta Casa, Verª Letícia Arruda, a respeito do Colégio Costa e Silva, porque existem duas escolas com o nome de Costa e Silva: uma localizada no Parque Minuano no Bairro Sarandi e outra na Glória, junto à FESP. Em qual dessas duas escolas ocorre este fato?

 

O SR. WILSON SANTOS: A Taquigrafia deve ter apanhado. Eu falei duas vezes que era no Sarandi, mas de qualquer maneira, se a dúvida permanece, é no Sarandi, especificamente, no Parque Minuano, é a Escola de 1º e 2º Graus, Escola Estadual, no Bairro Sarandi.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se o nobre Vereador Jaques Machado estivesse mais atento, ele saberia que uma é do Estado e V. Exª está falando na escola do Estado, 1ª DE, falava V. Exª, a outra é do Município.

 

O SR. WILSON SANTOS: Ver. João Dib, de qualquer maneira, eu acho que a dúvida deve existir e foi procedente o aparte do Ver. Jaques Machado, até porque essas particularidades muitas vezes passam despercebidas e é preferível que se bata nas teclas para deixar bem marcado. Eu acolho seu aparte e o do Ver. João Dib e esclareço que a escola é no Sarandi.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria apenas de me referir, Vereador, dado à ênfase que V. Exª deu à condição de professor de filosofia, de destacar que não é por se tratar de professor de filosofia que nós temos, certamente, essa lacuna lá no Costa e Silva. Deu a impressão, para muitos, que por se tratar de professor de filosofia é que se faz ausente da escola para assessorar um Ministro em Brasília, quando sabemos, de outra parte, aproveitando o ensejo, que as escolas, principalmente as de 2º grau, deveriam enfatizar o ensino de filosofia para habilitar mais, de um modo geral, o nosso estudantado no que diz respeito, por exemplo, à sua capacidade crítica.

Então eu gostaria de acrescentar esses dois dados, não é por ser de filosofia que ele se faz ausente na escola e, por outro lado, até, nós devemos reforçar, aproveitando o ensejo, de que o ensino da filosofia deve ser desenvolvido especialmente no segundo grau dos nossos estabelecimentos de ensino. Obrigado.

 

O Sr. Jaques Machado: Um aparte somente para contraditar, aqui, o aparte do Ver. João Dib que, em parte, até acredito que esteja mal-informado e as galerias aqui me socorrem e dizem que as duas escolas existentes em Porto Alegre são do Estado, as duas Costa e Silva, inclusive com uma professora aqui que foi ex-Diretora do Colégio Costa e Silva. Obrigado.

 

O SR. WILSON SANTOS: Acredito que está mais do que esclarecido, porque não entrei no mérito, em momento algum se seria a outra municipal ou estadual. Simplesmente aproveitei o aparte do Ver. Jaques Machado para frisar que a escola que mencionava é a escola no Sarandi.

Tinha um outro assunto a falar, mas como nós temos apenas 45 segundos, não vou iniciar, até porque vou extrapolar o tempo, vou transcender o limite do tempo. De forma que encerro, pois é um assunto de cobrança de prazo de Pedido de Informação e tem que mencionar o Regimento Interno, a Lei Orgânica, mas o faço depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não quero, porque nunca foi meu costume, acirrar um atrito com algum Vereador desta Casa porque como pessoa humana procurei sempre não trilhar o meu caminho por esse lado. Mas tenho um nome a zelar. Gosto do que faço e tudo o que faço procuro me dedicar ao máximo. Faço com amor as coisas que faço e, hoje, quando estava ouvindo a Rádio Guaíba, o programa da manhã, com a participação dos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Omar Ferri e o Ver. João Dib, no final do programa, ao se despedir do programa – ouvi só o final do programa – e o Ver. Omar Ferri disse que esta Casa se parecia com uma banca de negocistas, e disse que falava e provava.

Como este assunto é muito sério, pois coloca em jogo a dignidade, a moral, o respeito a todos os Vereadores presentes neste Plenário, pediria que a Mesa Diretora dos Trabalhos, que a Presidência desta Casa tomasse as medidas necessárias para averiguar quais os Vereadores presentes nesta negociata. E como o Vereador Omar Ferri citou que pode provar que esta Casa é uma banca de negociatas, pediria que a Mesa pudesse até, se possível, interpelar judicialmente, se fosse o caso, o Vereador Omar Ferri, no sentido de buscar apurar a verdade, pois gostaria de saber quais são as negociatas, e quais são os Vereadores, porque muito embora tenha trabalhado com afinco nestes anos todos que estou na Câmara de Vereadores, não consegui descobrir estas negociatas, não consegui saber quais os Vereadores que participam. E como a Rádio Guaíba tem uma grande audiência, principalmente no horário de 11h e 11h30min, final do programa Flávio Alcaraz Gomez, como a audiência neste horário é muito grande e como a opinião pública pode ter dúvidas quanto ao comportamento dos Vereadores desta Casa, e como os Vereadores desta Casa, de repente, ficaram mal diante da opinião pública, gostaria que o Vereador Omar Ferri pudesse nominar da tribuna, se fosse possível, quais são os Vereadores e quais são as negociatas que esta Casa está fazendo.

Porque se isso está acontecendo, nobre Vereador Valdir Fraga, acho que a Mesa deve tomar atitudes enérgicas contra os Vereadores que participam das negociatas. Se a Mesa sabe que existem negociatas aqui, nesta Casa, e não toma nenhuma medida, a Mesa é conivente com essas negociatas. Agora se não é verdade, se não é real, que essas negociatas existem, e que têm Vereadores que participam delas aqui, nesta Casa, então eu pediria que a Mesa tomasse as medidas contra o Vereador denunciante. Porque eu estou cansado de ser interpelado por pessoas conhecidas minhas, por pessoas amigas minhas, por pessoas que acreditam em mim, que votaram em mim, e de repente ficam sem saber se eu estou aqui trabalhando em prol da Cidade, fazendo alguma coisa por Porto Alegre, ou se eu venho aqui para participar de negociatas.

Eu construí um nome, trabalho em cima desse nome, trabalho pela Cidade, tenho orgulho do trabalho que faço, e não posso, realmente, ter como troco a dúvida do meu eleitor sobre o trabalho que estou prestando aqui nesta Casa.

Peço que a atitude da Mesa seja no sentido de cobrar dos Vereadores que estão participando dessas negociatas, de proibir essas negociatas, e de punir com rigorismo aqueles que estão assim procedendo. Mas se não for, é esse o caso, eu peço que o mesmo rigorismo que a Mesa tomaria contra esses Vereadores participantes das negociatas, que tome também contra o Vereador denunciante. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar com muita satisfação a presença da Drª Eunice Costa, Presidente da FEBEM.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, em Liderança.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, consulto V. Exª se é possível eu antecipar os meus dez minutos de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE: Só se houver transposição de tempo com o Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) (Assentimento do Ver. Vieira da Cunha.)

V. Exª tem dez minutos.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso me queixar do discurso do Ver. Luiz Braz, manteve o nível, não baixou para o terreno fértil da animosidade, nem apelou para derivação. Falou sobre um fato, razão por que me obrigo a manifestar-me sobre a minha intervenção hoje, de manhã, na Rádio Gaúcha.

Sr. Presidente, se pudéssemos fazer uma análise real e profunda das coisas que têm ocorrido aqui, poderíamos chegar a certas conclusões realmente desairosas. Eu não quero nem falar daquilo que esta comunidade está cansada de saber, em matéria de alterações de Plano Diretor e outras coisas mais, não, não é isto, mesmo por que naquela ocasião ou naquela legislatura eu não era Vereador. Mas eu acho que muitas vezes a gente tem que invocar certos princípios de interpretação de hermenêutica, jurídica, ética e política para analisar com perfeição certos acontecimentos que ocorrem nesta Casa.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu não posso compreender como esta Câmara de Vereadores tenha conseguido aprovar para a criação de um Fundo Parlamentar de Aposentadoria, uma lei pública. Começa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por aí. Em segundo lugar eu não posso entender, e isto é antiético, que Vereadores interessados diretamente nesta questão do Fundo, votem. Votem em causa própria, e isso não tem explicação, nem lógica e nem jurídica. E não posso compreender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores! Não posso compreender! E aí está a razão de que muitas vezes Vereadores que votam em causa própria e votam leis em benefício pessoal podem, eventualmente, transformar esta Câmara numa banca de negociatas e com isto nós não podemos concordar. Isso eu ouvi ontem de um ex-Vereador que me visitou, no meu gabinete, e me autorizou para que eu usasse inclusive seu nome se fosse necessário. Vereador que o Município de Porto Alegre e esta Casa e um Partido, no caso o PDT, devem muito a ele por aquilo que, em caráter de humildade, trabalhou, deu seu esforço, se sacrificou em favor de seu Partido.

Então, eu não posso entender que a Casa tenha aprovado uma Lei totalmente desnecessária e que, agora, Vereadores votem em causa própria. E este artigo, vejam bem, eu não vou admitir, em hipótese alguma, e vou alardear que tem gente interessada na destruição do Fundo de Aposentadoria para encher os seus bolsos com algum dinheiro, aqui. E estou autorizado, se alguém duvidar, a assinalar os nomes de Vereadores que alardearam esse fato. Eu pergunto: Como se pode exigir a devolução atualizada de prestações a que eles não foram obrigados? De prestações com as quais eles vêm concordando a mais de dez anos? Como podem atualizar em percentuais absolutamente superiores aos percentuais pagos aqui? Eu me lembro que, em quatro ou cinco anos, a Casa descontava 8% e, depois, mais quatro, cinco anos, a Casa descontava mais 10% sobre os vencimentos auferidos pelos Vereadores em favor do Fundo.

Eu vou ler o que diz este artigo para que não paire nenhuma dúvida: “Os atuais Vereadores associados, que não gozaram dos benefícios da aposentadoria, podem desligar-se do Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre devendo receber a restituição do número de contribuições efetivamente descontadas em folha de pagamento, ou pagas diretamente pelo associado, corrigida pela última contribuição”. Sabem qual é a última contribuição? É de 15%. Então, como pode o Vereador que descontou 8%, e depois 10%, receber, além de corrigida, com base nessa porcentagem? E como pode esta Câmara aprovar esta monstruosidade consignada por esta lei, se aqueles que se retirarem vão solicitar devolução, não a Casa, será que não entenderam que não é a Casa que tem competência para devolver? Quem tem competência para devolver é o Presidente do Fundo, porque quem tem competência para me excluir, Sr. Presidente, e V. Exª disse isso, não era a Presidência da Casa, era o Presidente do Fundo. Essas manipulações desairosas, essas atitudes comprometedoras...

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exª deve saber, a atual composição da Câmara de Vereadores é integrada por muitos que não faziam parte da Legislatura anterior, por isso, não vejo por que estarmos todos englobados dentro de uma adjetivação com a qual não concorremos sequer com a nossa presença moral.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu respondo e dou razão a V. Exª.

 

O Sr. Cyro Martini: Então, não há como colocarmos por aí, seja pela imprensa, rádio ou televisão, ou desta tribuna, adjetivos contra Vereadores que sequer faziam parte desta Casa, não entro no mérito dos que faziam parte, porque cabe a eles tomar a posição; mas a minha parte, V. Exª vai me desculpar, mas não vou permitir que adjetivos desairosos sejam lançados contra mim.

 

O SR. OMAR FERRI: Isso é problema seu. Eu vou responder, em primeiro lugar, essa discussão nasceu de uma pesquisa formulada por uma agência de publicidade desta Cidade, que nos coloca em situação constrangedora, lá no fim do caminho, a beira do precipício, e é necessário que consigamos reverter esta situação. Eu disse, no programa da Rádio Guaíba que a dignidade e a honra desta Casa não seriam conseguidas se persistisse o fato de que alguns Vereadores vêm tentando transformar a Casa, não lembro bem se foram alguns Vereadores ou se têm Vereadores que tentam transformar esta Casa numa banca de negociata.

Agora, vamos fazer o seguinte: autorizo o Sr. Presidente a requisitar esta fita para que este fato fique completamente esclarecido. É evidente que têm Vereadores que não participaram das legislações anteriores. É evidente que têm Vereadores que não participam do Fundo. E é evidente que têm Vereadores também que vêm participando do Fundo e estão requerendo a sua exclusão. E é evidente que têm Vereadores que participam do Fundo e merecem todo o meu aplauso e a minha solidariedade, mas é evidente que têm Vereadores que estão manipulando a Lei do Fundo. E é evidente que os Srs. Vereadores estão moralmente e eticamente impedidos de votar em causa própria.

Mas estava dizendo apenas para concluir, que no momento em que a Casa...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, V. Exª quer usar o seu tempo de Liderança? A partir deste momento não são permitidos apartes.

 

O SR. OMAR FERRI: Sim, Sr. Presidente. Mas como dizia, no momento em que o Município deixa de contribuir, (vejam bem, e o art. 1º diz que: “o Município deixa de contribuir...”) os artigos subseqüentes ficam prejudicados. A Casa, a partir daquele momento, não pode mais deliberar a este respeito. Portanto não é a Casa que vai dizer em que porcentagens vai ser desenvolvido. A Casa não tem mais nada a ver com isto. A competência da devolução, das decisões e da solução deste problema fica a critério do Fundo e da assembléia geral dos associados ao Fundo.

Vejam bem, esta é a minha opinião jurídica. No momento em que a Casa votar a completa exclusão dos fundos públicos na constituição do Fundo de Aposentadoria, a Casa carece, a Casa perde a legitimidade jurídica de manifestar-se sobre esta matéria.

Então, Sr. Presidente, a Casa não pode, a Casa está impedida, porque a Casa não tem nada que ver, porque nenhuma vinculação haverá entre a Câmara de Vereadores e o Fundo de Aposentadoria, e a quem cabe discutir, deliberar, apreciar, resolver esses problemas é o Fundo através de sua assembléia geral e não nós, e não a Casa. Portanto que se estirpe da Casa a discussão subseqüente para que não se envolva a Casa naquilo que ela não pode ser envolvida, e para que não se devolvam as quantias que deliberadamente foram pagas pelos Srs. Vereadores ao Fundo, por vontade própria, com consciência eles não têm o direito de reivindicar a devolução com juros e correção monetária, eles que ajuízem uma ação. E eu já vou dizer como é que ficaria uma ação que fosse ajuizada para pedir a devolução das quantias pagas. As quantias seriam devolvidas corrigidas a partir da data do ajuizamento da ação, agora esse Fundo não pode ser uma mãe pródiga, para resolver problemas de caráter pessoal, nós estamos aqui como emissários do povo de Porto Alegre, para em caráter temporário resolvermos o problema desta Cidade, ou ajudarmos o Prefeito e a Administração Pública a resolver os problemas de Porto Alegre e não temos o direito de resolver aqui problemas de caráter pessoal transformando os assentos desta Casa em bancadas de locupletação ilegal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento com V. Exª.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Solicitaria à Presidência que, como membro da Mesa, inclusive, que fosse em reunião da Mesa, convocada com fim específico, com ata própria e com todos os requisitos necessários para não se deixar fugir sequer uma palavra, ou sílaba pronunciada, fosse convocado o Ver. Omar Ferri, para que se pudesse, então, nessa reunião ele nos dizer quais os Vereadores, que fatos, e embasasse com provas, o balcão de negociatas que foi dito na Rádio Guaíba com a minha presença, com a presença do Ver. Lauro Hagemann, para que nós possamos tornar mais séria e mais eficiente e para que não se deixe nenhuma dúvida no ar, na cidade de Porto Alegre, e de uma vez por todas a imagem da Câmara possa sim ser séria e honestamente recuperada.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, permita-me, a proposta do Ver. Wilton Araújo é um Requerimento, e faz uma colocação e parece-me que ela deve ser posta em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Vereador fez um Requerimento e a Taquigrafia apanhou o Requerimento. Preciso ouvir a Auditoria da Casa para depois então trazer a resposta a Plenário. Certo, Vereador? Estou tomando as providências.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O esclarecimento era exatamente qual seria a atitude do Presidente da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estamos já providenciando o apanhado taquigráfico do Requerimento, vai à Auditoria e ela nos orienta até por que é a primeira vez que ocorre e nós não estamos preparados.

Ver. Vicente Dutra, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Cedo o meu tempo ao Ver. João Dib, mas segundo fui informado, vai fazer a transposição de tempo com o Ver. Nelson Castan, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra cede seu tempo ao Ver. João Dib. O Ver. João Dib, que por sua vez, faz transposição de tempo com o Ver. Nelson Castan, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que a Casa vem sendo vítima – se não a Casa pelo menos grande parte dos Vereadores – de ataques feitos pelos meios de comunicação, ataques esses que não traduzem a verdade. Eu vou procurar ser calmo, embora tenha feito um esforço diante de uma série de afirmações infundadas, não verdadeiras, feitas aqui da tribuna.

Não é fácil, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manter-se a calma, a tranqüilidade, diante de tamanhas agressões. São agressões muito violentas. Há homens que têm um passado limpo, que têm uma vida limpa. Mas, vejam bem, num primeiro momento fez-se um violento e generalizado ataque ao Fundo de Previdência dos Vereadores.

Tentaram-se, no decorrer do tempo, alterações no referido Fundo. Um Projeto do Ver. Vieira da Cunha recebe um Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Posteriormente, uma análise feita por vários Vereadores conclui pela extinção da verba pública a partir da aprovação da Lei e estabelece a opção. Eu estou falando de forma didática, fazendo um esforço enorme, aqui, porque também sou afeito a um linguajar não muito educado, mas o meu amigo Lauro Hagemann me pede calma, e eu estou fazendo um esforço para ser calmo.

Mas vejam que esse Projeto, subscrito, em primeiro lugar, pelo Ver. Dilamar Machado e por demais Vereadores, retira a verba pública a cria a opção de o Vereador continuar ou não contribuindo para o Fundo. Já disse através dos meios de comunicação que não vejo nenhuma imoralidade no Fundo, como está; gostaria de continuar associado ao Fundo, mas estou, assim como muitos Vereadores, absolutamente constrangido de continuar a participar porque aonde se vai, com quem se conversa nos é colocada a questão do Fundo.

Todos sabemos a idéia que se tem a respeito de aposentadoria, aposentadoria é receber tudo. Então, cria-se um mecanismo, dentre vários, capaz de fazer com que se devolva o que foi, efetivamente, descontado pelos Vereadores. O que querem os Vereadores participantes do Fundo é, tão-somente, ter restituído o que lhes foi tirado do seu bolso, dos seus subsídios. Os Vereadores mais antigos só estão querendo que se restitua o que lhes foi tirado! Aliás, Vereadores desta Legislatura e o denunciante, da mesma forma procederam, nem poderia ser diferente. Seria uma ação imoral do Fundo contra o associado não corrigir os valores.

Aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está toda a verdade, quero a devolução, gostaria de continuar no Fundo, mas não posso porque sinto-me constrangido publicamente, não tenho mais condições morais de continuar filiado ao Fundo. Agora, é justo, é correto, é verdadeiro, não é mentiroso que nos sejam devolvidas as contribuições corrigidas. Quando se fala em contribuição corrigida significa dizer manter-se a moeda, não importa que tipo de correção vai ser feita. Toda e qualquer correção que for votada me serve, agora é preciso que sejam corrigidas as contribuições feitas durante anos, como é o caso de alguns Vereadores. É o mínimo de justiça, assim se procede com qualquer assunto, é preciso que seja corrigido o que nós tiramos do bolso. Então, esses esclarecimentos são importantes para que se tenha a verdade, a verdade em sua imparcialidade, sem emocionalidade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer emenda, qualquer dispositivo, que restitua aos Vereadores aquilo que lhes corresponde, me parece que é justo, é correto. Onde é que está o crime, a imoralidade em que recebamos aquilo que contribuímos durante dez, cinco, dois anos, com a correção que nada mais é do que a atualização da moeda? Onde é que está o ato imoral? Vejam o esforço que estou fazendo para dizer desta forma este assunto. Um dia eu questionei V. Exª, Sr. Presidente, sobre a necessidade de que nos respeitemos. Eu não assisti ao programa, por isso não vou falar nele, não quero duvidar do que foi colocado, mas, se foi colocado, há necessidade de que o próprio autor repare o seu equívoco, porque é muito grave, muito doloroso, taxar de má conduta este assunto.

Vejam V. Exªs, toda a Casa e, principalmente, os mais antigos, quando chegamos aqui na Casa já estava instituído o Fundo, a nós nada mais restou senão ter descontado na folha de pagamento o referido percentual, nós não criamos o Fundo e eu sou um caso dentre outros e, ao Fundo, eu só contribuí e não posso receber os ataques porque os ataques à Câmara são um ataque a todos nós. Quero também dizer que o Fundo como estava, na minha ótica de moral – e cada um de nós tem a sua ótica – é moral. Eu sustentei desde o primeiro momento porque entendo que todos aqueles que trabalham têm que ter o direito a seguridade e nós temos exemplos a se arrolar. Não posso, por exemplo, ver ataques formulados e, apenas, citaria uma pessoa que muito admiro nesta Casa que é o Ver. João Dib. Homem que passou pelos mais diferentes cargos dessa Cidade, foi Prefeito dessa Cidade sendo atacado. Eu não posso ser atacado e gostaria de dizer que não aceito, Ver. Omar Ferri, peço a V. Exª que, pelos nossos temperamentos, V. Exª e eu temos temperamentos antagônicos e, temperamentos antagônicos têm que se respeitar. Nós temos que nos respeitar aqui ou fora daqui.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exª porque vem mantendo a discussão desse tema em alto nível. Em primeiro lugar louvo a V. Exª. Em segundo lugar quero dizer, Sr. Presidente, por toda a estima que tenho por V. Exª e por todos os Vereadores desta Casa, o atacado fui eu. Viajei para a Europa e disseram que passei quinze dias lá sendo pago por dinheiro público, não foi verdade. Os jornais estão aí, Sr. Presidente. Volto ao assunto porque fui acusado de que era o culpado pelo voto que faltou porque impedi que o meu suplente assumisse. O jornal todo culpou a mim, por isso encomendei a pesquisa e voltei ao assunto. É bom deixar claro que fui o atacado e não comecei o ataque. Agora, o aparte, meu prezado e nobre colega, louvo de novo a altura e o nível do discurso de V. Exª, mas me pergunto, e aqui está a razão do meu aparte, se todos os Vereadores concordam, agora, em retirar o dinheiro público do Fundo é sinal que esse dinheiro público era carreado ao Fundo em caráter irregular? Portanto, não seria o caso. E olhem que qualquer ação popular tem esse objetivo de devolver, também, o dinheiro público com juros e correção monetária.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acolho, recolho o debate, não tenho condições de desenvolver, mas o que queria deixar claro é sobre essa alegação do aparte colocado pelo Ver. Omar Ferri. Não me consta que aqui na Casa, alguém tenha feito a acusação de V. Exª ter viajado, talvez como matéria de defesa, sim. Mas não me consta nesta Casa de alguém ter atacado pelo fato de V. Exª ter viajado e não ter estado no dia da votação.

Mas encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para pedir uma coisa, tenho uma enorme admiração por todos os Srs. Vereadores, estamos numa luta muito difícil, os problemas são sérios, temos que nos respeitar. A razão vai ter que reinar nesta Casa, Ver. Omar Ferri, porque se a razão não reina, vai reinar o desforço, e isto não é bom para nós, vai nos levar a uma situação muito difícil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, também, deixar de me manifestar sobre a matéria, até por que foi este o Vereador autor de um projeto que tornava optativa a participação do Vereador no Fundo e também eliminava a participação de verbas públicas na sua constituição.

Muitas discussões houve desta tribuna sobre esta matéria, até que surgiu um substitutivo de autoria do meu colega de bancada, Ver. Dilamar Machado, que, a exemplo do projeto por mim apresentado, também estabelecia o caráter opcional da participação no Fundo, mas apenas se distinguia do meu projeto no sentido de não eliminar a participação de verbas públicas, mas reduzi-las pela metade, era 20% e passou a ser 10% a partir da aprovação do projeto do Ver. Dilamar Machado.

E volto àquele meu pronunciamento do dia da discussão do projeto e do substitutivo. Na verdade, Ver. Elói Guimarães, este Vereador, pelo menos, nunca colocou esta discussão como uma questão de moralidade ou imoralidade de um ou outro Vereador. O que colocava naquele momento, e continuo com esta posição, é que o Fundo de Previdência, na forma como estava aquela legislação, era imoral, a lei que criou o Fundo da Previdência. Mas, naquela oportunidade, eu não dizia que os Vereadores que participavam ou mesmo que defendiam na forma como ele estava, seriam imorais. E por quê? Simplesmente porque o núcleo de toda essa discussão é na verdade a visão política que cada um dos 33 Vereadores têm sobre a natureza do nosso mandato e da nossa função. Alguns acham, e é respeitada essa posição, embora não concorde com ela, que o Vereador é um servidor público, Ver. Omar Ferri, é um empregado da Câmara de Vereadores. E aí se justifica toda a linha de raciocínio exposta por muitos, no sentido que seria justo o Município contribuir com um percentual para a aposentadoria dos Vereadores. No meu ponto de vista essa visão é equivocada, mas é respeitada. Eu acho que o Vereador não é funcionário público, Ver. João Dib, V. Exª sustenta que está escrito na Lei Orgânica, mas assim eu não interpreto. É uma questão de interpretação do que diz a Lei. Estão aí todos os estudiosos de Direito Administrativo dizendo que a natureza jurídica do mandato parlamentar é de Agente Público. Nós estamos no exercício de uma função parlamentar que é transitória, é função de Representação Popular. Portanto, nós queremos que para a nossa aposentadoria participem verbas públicas, ma parece, respeitando a posição contrária, uma posição equivocada. Então eu apresentava naquela oportunidade um projeto que previa a “optatividade” e a eliminação da verba pública. E fiquei, sinceramente, muito feliz quando vi que muitos dos Vereadores que votaram contra o meu Projeto na medida em que votaram a favor do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, acabaram se convencendo que aquela era na realidade a melhor proposta.

E, vejam que aquele Projeto que foi por mim apresentado, não previa qual seria o percentual da participação dos Vereadores. Porque eu dizia o seguinte: se nós retirarmos, Ver. Luiz Braz, a participação de verbas públicas na constituição do Fundo, nem esta Casa e nem a Prefeitura, nada mais têm a ver com o Fundo, que passa a ser na verdade o que sempre foi. Uma entidade de natureza exclusivamente privada, de previdência privada, e, portanto, cabe aos seus sócios decidirem, em assembléia, qual o percentual que irão recolher, para que o Fundo se mantenha. Era esse o raciocínio, Ver. Omar Ferri, naquela oportunidade, aliás escrito na Exposição de Motivos.

Então vejam por que estou feliz agora, porque aquela iniciativa, Ver. Elói Guimarães, provocou um debate público e que no meu ponto de vista as consciências de cada um dos Vereadores acabaram esclarecidas sobre a matéria a ponto do nobre Ver. Dilamar Machado entrar agora com um Projeto de Lei, requerendo exatamente o que nós queríamos na oportunidade, ou seja, eliminar a participação de verbas públicas na constituição do Fundo.

Eu parabenizei o Vereador Dilamar Machado, mas não quis, na época, subscrever o Projeto. Por que não quis subscrever o Projeto? Porque não tive a oportunidade de estudá-lo detidamente e acho que esta matéria é tão polêmica, é tão controvertida, ela é tão séria que não quis colocar minha assinatura sem um exame mais aprofundado, e acho que acertei Ver. Dilamar, e explico a V. Exª o porquê: porque acho que há um equívoco. E aí, Ver. Omar Ferri, permitia com todo o respeito que V. Exª merece, acho que não houve má-fé, houve um critério que o Ver. Dilamar, e outros co-autores do Projeto, resolveram estabelecer para corrigir aquilo que foi compulsoriamente retirado dos subsídios de cada um dos Vereadores, isso é justo, é preciso que se diga que isso é justo. Não vamos nós agora querer que o Ver. Elói Guimarães, dez anos tendo dos seus vencimentos compulsoriamente descontando uma quantia, receba pelo valor histórico. Isso não existe num país com uma inflação como a nossa. Seria ridículo, seria injusto, mas acho, com todo o respeito que me merece o Ver. Dilamar Machado, que houve um equívoco. Não vejo nenhuma má-fé, mas houve um equívoco na medida que colocaram que a devolução seria corrigida pelo valor de uma prestação. Aí o Ver. Omar Ferri tem razão em parte, em parte porque sua crítica, ela é perfeita. Acho que esta maneira não é a mais correta de atualizar, mas, por outro lado, acho que V. Exª tirou a conclusão de que houve má-fé e usou alguns termos mais duros. E, sinceramente, acho que não se aplica a este caso. Acho que a Emenda, de autoria do Ver. João Dib, pode, inclusive, corrigir esta particularidade.

Se é justo corrigir as prestações dos Vereadores, eu acho que é e afirmo que é, é justo que se devolva aos cofres do Município as contribuições públicas também corrigidas. Por quê? Porque o Município, ele, quando faz a contribuição ele não contribui para o Fundo como Entidade abstrata. Ele contribui para a aposentadoria do Ver. Elói Guimarães, do Ver. João Dib, do Ver. Valdir, de cada um dos Vereadores que contribuíram durante todos estes anos na proporção de suas contribuições. Então, no momento em que estes Vereadores se desligam do Fundo não se justificam mais aquelas contribuições passadas realizadas pelos cofres públicos municipais.

Então, nós poderemos aperfeiçoar este Projeto e acho que estamos dando uma lição definitiva para toda a sociedade de Porto Alegre de que, aqui na Câmara, o que nós queremos é aperfeiçoar as legislações e abrir mão de privilégios insustentáveis como este.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, digno Líder da Bancada do PDT, eu estou acompanhando com muita atenção a explanação de V. Exª. Eu considero que V. Exª tem mantido um alto nível, nesta Casa, e posso dizer que sempre fui solidário com todas as iniciativas de V. Exª. Agora, há um mistério nisso e eu gostaria que V. Exª me ajudasse a decifrá-lo, há um enigma. As razões de ordem ética, morais, políticas, para a constituição do Fundo sempre diziam que os Vereadores depois de quatro, oito, doze, dezesseis anos que era reeleito ele deixava, não sendo reeleito ia enfrentar o mundo praticamente desajustado, desambientado no sentido profissional, então a Casa deveria auxiliar para que estas coisas não aconteçam.

Então, sempre se falou aqui de clareza em todos os nossos atos, eu vou pedir que a Presidência da Casa, vou fazer um Requerimento neste aparte, gostaria que o Presidente do Fundo informasse todos os que estão recebendo aposentadoria, e vejam bem, vou tomar atitude pública, mudo a minha opinião e posição, se, pelo menos, metade mais um dos atuais beneficiários do Fundo só estão aposentados pelo Fundo e não têm outra fonte de renda; se tiver metade mais um, retiro tudo que disse, e peço perdão a V. Exªs. Mas eu gostaria que o Sr. Presidente, e formulo um Requerimento nesse sentido, peça, através de ofício, de requisição, ou como bem a Casa entender, informações a respeito de tudo que existe sobre o Fundo, que é um pouco misterioso: quantos pagam, quantos são os beneficiados, e quantos são os aposentados.

 

O SR. PRESIDENTE: Já foram ultrapassados 2 minutos e 13 segundos.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se V. Exª permitir, é que o Ver. Ferronato havia solicitado um aparte.

 

O Sr. Airto Ferronato: Quero deixar registrado que, na verdade, não tenho a preocupação da aposentadoria, uma vez não sendo reeleito, até porque exerço uma bela profissão, e dizer que, na verdade, entendo um pouco diferente aquela lei que aprovamos recentemente acerca do Fundo, pois, uma vez saindo do Fundo, retroativo a 1º de janeiro, entendo que não haja necessidade de nenhuma lei para que o Fundo venha a ressarcir o cofre municipal pelas importâncias correspondentes às parcelas depositadas em função da minha participação naquele Fundo.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Vereador Ferronato tem razão em relação aos novos Vereadores, mas a nossa preocupação é com relação às contribuições realizadas pelos Vereadores anteriores a esta Legislatura. Precisamos de uma emenda, que estamos estudando e apresentaremos oportunamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. Se V. Exª necessitar de mais um ou dois minutos, vou conceder, porque ultrapassou o tempo.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cortina de fumaça foram as palavra iniciais do meu pronunciamento de ontem. Quero que as minhas primeiras palavras desse pronunciamento sejam pausa para meditação. Acho que esta Casa, pelo excesso de pronunciamentos, pela passionalidade dos pronunciamentos, pela pressa que tem cada um dos que se pronunciam de forma agressiva ou não, de ocupar o seu espaço na imprensa, esta Casa está sendo prejudicada. Não é o Fundo de Aposentadoria dos Parlamentares que está fazendo com que nós sejamos mal olhados, nós, os políticos brasileiros, nós que recebemos altos salários e não retribuímos cuidando dos problemas da Cidade, do Estado e da União. Vejam os Deputados Federais que aumentaram os seus salários, enquanto o salário mínimo de 120 cruzados ainda não foi definido. Que autoridade moral têm os Deputados Federais para buscarem soluções para este País, quando eles cuidarem, em primeiro lugar de seus salários e o povo brasileiro morre à mingua? Os Deputados Estaduais a mesma coisa. Altos salários. Nós tínhamos um salário vinculado a dois terços do salário dos Deputados Estaduais e por uma alteração da legislatura anterior se fixou um critério e estamos bem abaixo disto. Mas para o povo nós não estamos respondendo, porque há uma série de pronunciamentos para que se ocupe mais espaço em que se faz agressões mútuas, em que se procura diminuir, cada um dos integrantes da Casa, cada bancada da Casa.

Eu não vinha hoje à tribuna com esse interesse de pronunciar. Hoje, pela manhã, participei da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre transporte e estava procurando a palavra, para dizer que na verdade a palavra seria violenta até, mas achei que dizer: fiquei contrariado, já seria bastante. Não compareceram os doze membros e eu tenho dito sempre doze membros em uma comissão é muito difícil. Nós podemos ter cinco atuantes e que estejam presentes. Até porque doze, muitos terão outros compromissos inadiáveis e não poderão comparecer – não vai aí crítica, mas é difícil reunir doze e se não reunir doze tem que reunir-se no mínimo sete para que haja “quorum”.

Então hoje eu sofri o vexame e levantei-me irritado e disse que iria embora e não aceitava mais. Não falei, não participei, não fiz as perguntas que desejaria fazer, eram apenas duas, porque se discutia “quorum”, se discutia o que fazer e o que não fazer. Comissão Parlamentar de Inquérito, se houve, depois de todos os pronunciamentos se julga, mas nós não, ouvimos e já vamos na rádio e na televisão dar informações e até para que a Câmara seja espancada, é o termo a ser usado. Então ouvi hoje o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre transporte coletivo, Ver. Nelson Castan, falando na Rádio Guaíba, imediatamente o Ver. Antonio Hohlfeldt, em palavras de homem culto, disse que ele mentia. Ora, se tivesse havido uma análise dos acontecimentos, se depois de todos os acontecimentos a Comissão Parlamentar de Inquérito omitisse a sua opinião ela teria força, mas se nós vamos à crítica, à crítica pela crítica não somamos, nós diminuímos esta Casa.

O Fundo dos Parlamentares, criado pela Lei nº 4012/75 e que ontem recebeu uma Emenda de minha autoria e hoje vou encaminhar à Mesa um Substitutivo, ouvindo o Ver. Omar Ferri, ouvindo os demais Vereadores, o Substitutivo vai ser colocado à disposição para que assinem ou não, mas será este o Substitutivo. O art. 1º - Não terá mais contribuição do Município. Art. 2º - Em Assembléia Geral será definido o quanto da contribuição. E o art. 3º - Entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Será colocado à disposição de todos. Com isto nós tiramos de cima de nós o problema sério que é o sair às ruas e eu quero dizer o seguinte: eu recebi pelo Fundo e recebi, insisto, porque entendia que era correto e estava amparado em Lei, porque a Lei Orgânica que todos nesta Casa, no dia 1º de janeiro, juraram defender, diz que considera o Vereador um servidor municipal. A Lei Orgânica que nós todos juramos defender. Mas nós começamos mal no dia 1º de janeiro, desta tribuna se agredia o Fundo Parlamentar porque era notícia.

É notícia agredir. Está aí um homem que se chama Collor de Mello e que não fez nada nesse País ainda, que não fez nada no seu Estado, e não fez nada na sua Prefeitura, mas está agredindo os marajás, que eu não sei se eles não nomeou, ou se o pai dele não nomeou. Mas ele está agredindo. E o povo que está massacrado, que tem um salário mínimo de 80 cruzados, não pode aceitar os marajás. Mas será que ele terminou com algum marajá? Esta noite, esta madrugada, eu ouvi no programa do Jaime Kopstein, um cidadão do interior do Estado dizia que pelo excelente trabalho do Sr. Fernando Collor de Mello, o marajá que ganharia 25 mil cruzados estava ganhando 1300 cruzados. Esta conta eu queria ver. Mas o povo que está sofrido o que que vê, o que que ouve, o que que lê? As agressões que nós nos fazemos mutuamente.

Então eu acho que é chegado um momento de pausa para uma meditação em que as lideranças se somem na Presidência, com a Mesa, e vamos buscar soluções para os problemas desta Cidade, vamos cuidar da arrecadação desta Cidade, vamos cuidar da iluminação desta Cidade, vamos cuidar do saneamento desta Cidade, da limpeza desta Cidade. Nós temos muito o que fazer.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas Ver. João Dib, um reparo ao pronunciamento de V. Exª, não me parece que esse assunto do Fundo de Previdência seja de somenos importância. Aliás vem ao encontro de uma preocupação que é de S. Exa como de resto de nós todos, nós estamos tratando é de um dinheiro público que a juízo de alguns Vereadores está sendo empregado equivocadamente. E não me parece, Ver. João Dib, que seja um assunto de menos importância, e nem que os Vereadores preocupados com isto o estejam fazendo em função de espaços e órgãos de imprensa.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não disse que era um assunto de somenos importância, eu disse que era uma cortina de fumaça, porque nós estamos deixando de cuidar de problemas, como a Câmara que há quinze anos atrás custava apenas 1% da arrecadação do Município, hoje custa 6. Isso é um fato muito mais grave do que o Fundo de Previdência para o qual a Câmara no ano passado contribui com 57 milhões de cruzados, e nós apenas numa Convocação Extraordinária que não foi paga este ano poupamos 60 milhões de cruzados. E no ano passado houve quatro Convocações Extraordinárias pagas então nós temos que cuidar um pouco mais. Agora para mim pessoalmente, pouco se me dá o que vai acontecer com o Fundo. Pode encerrar as portas também.

E é por isso que estou fazendo agora e vou apresentar, Sr. Presidente, um Substitutivo que termina toda esta história e depois pausa para uma meditação e vamos trabalhar por esta Cidade que espera o nosso trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Aviso ao Plenário: a Comissão Especial que estuda a questão do lixo se reúne amanhã, dia 24 de maio, às 9h30min, na sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O aviso é do companheiro, Vereador Presidente da Comissão Especial, Ver. Gert Schinke.

Liderança com o PDT, Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro do anedotário nacional há uma anedota muito inteligente da visita do atual Presidente da República a uma casa de doentes mentais, ou seja, um hospício. No momento em que o Sr. Sarney entrou no local, no ambiente, todos os presentes bateram palmas dentro de uma determinada enfermaria. E um cidadão não bateu palmas. Aí a comitiva do Presidente, através da Segurança, foi interpelar aquela cidadão: “Vem cá, por que que tu não bates palma para o Presidente?” Diz ele: “Eu não sou louco, sou enfermeiro”. A impressão que se tem nesta Casa é que se tem aqui um ou dois enfermeiros e o resto é um bando de loucos.

Em primeiro lugar vou reafirmar perante o Plenário da Câmara Municipal: fui Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, eleito regularmente pelo povo do meu Estado e, durante quatro anos, foram descontados, dos meus subsídios de Deputado, 9% do que eu percebia na época para o Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa. Saí da Assembléia, não tendo sido reeleito em 1986, e o meu dinheiro está lá, não recebi um centavo, não sou aposentado e não sou aposentado em lugar nenhum. Entrei para esta Casa e já estou desligado do Fundo de Aposentadoria da Câmara Municipal. Não sou um provável aposentado futuramente, não condeno quem está ou quem pretenda sê-lo. Exatamente por ter este tipo de autoridade, por não ser membro integrante e associado do Fundo, por não receber aposentadoria, por ser exclusivamente Vereador da minha Cidade, representando o meu Partido dentro de um processo político no qual eu acredito, que visa, inclusive, à eleição do companheiro Brizola à Presidência da República, eu procurei, juntamente com outros Vereadores da Casa, encontrar os caminhos legais para o impasse que se criava em torno do Fundo de Aposentadoria que, aliás, no primeiro dia, na nossa posse, já foi erguido, de forma clara, pelo Ver. Wilson Santos, do Partido Liberal e, se não me engano, por um representante do Partido dos Trabalhadores.

Apresentei, então, no momento em que eu considerava que o Projeto do Ver. Vieira da Cunha não tinha espaço para sua aprovação, como foi dito ainda há pouco pelo Ver. João Dib, embora não reconheça tão inteligente a medida, mas, pelo menos, era uma medida intermediária, discutida com o Líder do PT Ver. Flávio Koutzii e com outros companheiros da Casa, e até o Ver. Flávio, do alto da sua experiência de homem público dizia: “Não é o caminho que nós queremos percorrer, mas são alguns passos já percorridos.” Era retirar, naquele momento, a verba que a Prefeitura Municipal dava mensalmente ao Fundo.

O Ver. Valdir Fraga apresenta um outro Projeto, que considero um Projeto lógico e inteligente, para que, num prazo de dois ou três anos, se vá, paulatinamente, retirando a verba pública, procurando evitar aquilo que o Ver. Ferri chama de esfacelamento do Fundo de Previdência.

Eu apresentei um outro Substitutivo, junto com mais 26 ou 27 Vereadores, prevendo, desde logo, a extinção da verba pública. E eu diria até que o Ver. Omar Ferri não está equivocado, quando diz que o art. 4º é um artigo confuso. É verdade. Na realidade, a Emenda que o Ver. Dib já apresentou, vinculando essa eventual restituição aos interessados, nos níveis do rendimento da caderneta de poupança, parece-me lógico. Quando apresentei aquele Substitutivo, o Ver. Omar Ferri, por mais de uma vez, qualificou minha emenda de vergonhosa, “Substitutivo vergonhoso do Ver. Dilamar Machado”! Agora, o Ver. Omar Ferri qualifica esse novo Substitutivo, feito com a melhor da boa vontade para ajudar a Casa, de grossa patifaria, num momento, e de grossa negociata, num outro. Na realidade, não sou mais criança, tenho uma vida pública nesta Cidade, neste Estado e neste País que posso submeter, a qualquer momento, a qualquer debate. Não tenho rabo e posso manter a cabeça erguida por onde ando!

Neste momento, Sr. Presidente, estou retirando o meu Projeto. Chega! Para mim, chega! Não sou participante do Fundo, não quero participar; as cabeças iluminadas, os padrões de moralidade da Casa, as vestais desta Casa que apresentem um Substitutivo! Parem de falar na imprensa, parem de acusar a Casa de fazer negociata ou se acusarem; que digam claramente quais são as negociatas! Retiro de votação o Projeto, Sr. Presidente, para que aqueles mais iluminados, mais limpos, mais inteligentes, mais moralistas, de passado mais limpo, que não têm nenhuma nódoa, que sejam absolutamente puros e imaculados façam pelo menos um favor a esta Casa e assinem alguma coisa, que vão para os seus gabinetes e redijam substitutivos ou emendas ou projetos, seja o que for; terão o meu apoio e o meu voto e, podem ter a certeza, jamais terão de minha parte uma acusação, uma agressão à pessoa de cada Vereador. Retirando o meu Projeto, Sr. Presidente, libero-me do mesmo. Que seja ele aperfeiçoado com um artigo, com dois ou três, mas que seja feito, que alguém tente fazer alguma coisa. Parem de falar apenas nas emissoras de rádio e televisão contra esta Casa!

Estou retirando o Projeto e apoiando o requerimento, do nobre Ver. Wilton Araújo, à Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, que já requisitou – e não sei se recebeu – a fita onde está registrada a agressão que o Ver. Omar Ferri fez a esta Casa, há algum tempo, na Rádio Gaúcha. Não precisa nem requisitar a referida fita, o Vereador vai pessoalmente na reunião da Mesa dizer por que considera a Câmara Municipal um balcão de negociatas. E não pode ficar apenas na generalidade. Tem que dizer o Vereador Fulano de Tal faz negociatas na Casa, o Vereador Beltrano faz negociatas na Casa. Ele é um advogado, e não é um advogado qualquer, é um advogado brilhante, ele conhece as leis, conhece as penalidades e as responsabilidades que tem alguém pela palavra, ele tem que dizer, porque, se ele não disser, nós vamos chegar à conclusão de que ele é o enfermeiro do Sarney e nós somos 32 loucos em volta de um enfermeiro certo.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito em Liderança é o Ver. João Dib, que tem cinco minutos, sem apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que o nobre Vereador Dilamar Machado tenha retirado seu Projeto de Lei, ao qual eu tinha um Substitutivo. No entanto, o trabalho de S. Exa não será em vão. Vou usar a sua própria Exposição de Motivos e o Substitutivo que encaminhei à Mesa passa a ser, então, um Projeto de Lei, da autoria deste Vereador, assinado já pelo eminente Ver. Omar Ferri e pela Liderança do PFL, hoje, exercida pelo Ver. Martin Aranha. Não tive oportunidade de auscultar a opinião do nobre Ver. Wilson Santos que, provavelmente, também assine. Mas de qualquer forma, passa a ser um Projeto de Lei, se for aceita a retirada do Projeto do eminente Ver. Dilamar Machado. Estou dando ciência a esta Casa, porque eu acho que nós precisamos de pausa para uma meditação; e nós vamos encontrar, a partir desta solução, ambiente de trabalho, de tranqüilidade, como eu disse antes, para solucionar os problemas graves desta Cidade.

Nós estamos, hoje, no dia 23; ontem, dia 22, aprovamos o reajuste do funcionalismo da Casa. Até hoje, o Executivo não deu entrada nesta Casa com o reajuste do funcionalismo municipal. É um assunto de extrema gravidade, muito importante. Hoje, nós temos uma reunião lá no Executivo, todas as lideranças foram convidadas para que acompanhem os técnico-científicos na luta para a busca de soluções para os interesses que são seus.

Nós temos muitos problemas, esta própria Casa tem que ser concluída. Nós temos as piores condições para receber aqueles que nos procuram. Os nossos gabinetes, nos dias quentes, não é possível que se permaneça dentro deles, porque nem janelas têm alguns deles. Não se pode ligar o ar condicionado, porque há excesso de carga neste prédio. Nos dias frios, nós não temos um ar que nos dê condições, e a temperatura se mantém muito baixa porque a alvenaria faz isso aí. Então, nós temos as piores condições para trabalhar.

Enquanto nós brigamos, enquanto nós nos agredimos, nós deixamos de buscar as soluções mais sérias que esta Cidade precisa. Estão aí sinaleiras encobertas por galhos de árvores; estão aí bueiros entupidos; estão aí os corredores sem nenhuma proteção para aquele que usa o corredor; estão aí problemas mais graves.

Quando o Secretário da Fazenda diz que nós estamos gastando 99% da arrecadação e nós não entramos lá para analisar se esses 99% da arrecadação são gastos com o funcionalismo, nós não vamos lá ver. Nós temos que brigar, aqui, por coisas pequenas. Não é possível que um orçamento elaborado em setembro de 1988, prevendo uma arrecadação de 126 milhões de cruzados novos, não tenha sido dobrado em dezembro de 1988 e dobrado outra vez em maio de 1989.

Não é possível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós estejamos discutindo, aqui, o Fundo de Previdência dos Parlamentares. Então, é necessário que nós nos unamos, que nós busquemos encontrar soluções para problemas muito mais graves do que este. A Cidade precisa do nosso trabalho, precisa da nossa tranqüilidade. Não basta fazer Sessões Solenes, não basta fazer discursos que terminam sendo uma ação entre amigos que, às vezes, se tornam inimigos pelo calor do debate desnecessário, porque tudo aquilo que se fala aqui não teria jornal para publicar, não vai crítica à imprensa, porque não publica. Não seria possível publicar tudo o que é dito aqui. Mas, de repente, algumas coisas, extremamente importantes, são esquecidas na imprensa porque há uma série, uma massa de informações que a pressa do jornalismo, e o jornalismo é pressa, impede até de fazer uma seleção melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em tempo de Liderança, pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bem ao contrário do Ver. João Dib. Tinha ar condicionado e de primeiríssima qualidade, tinha todo o conforto e todo o luxo e ostenta, ainda, todo o conforto e todo o luxo o Congresso Nacional, que deu ao País a nova Constituição. Por cuja nova Constituição os aposentados e pensionistas teriam salários iguais aos que trabalham na ativa. Pois lá, Ver. João Dib, se tinha e se tem todas as condições de trabalho. Lá se fez a nova Constituição e lá se enganou o povo mais uma vez, eis que agora os mesmos constituintes que votaram a igualdade salarial para os aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa estão querendo dar um golpe nos aposentados. O salário, a nova Constituição prevê igual. Pois muito bem, tramita no Congresso, já é manifestação de um Senador que não conheço, que se diz líder do meu partido, diz ele que o salário-mínimo não será de 120, mas será de 90, e se dará um abono aos que trabalham na ativa, de 30 para chegar aos 120.

Quer dizer, os mesmos que fizeram a Constituição, os mesmos que disseram aos pensionistas e aposentados brasileiros que teriam ganhos iguais, estes mesmos, agora, estão tentando um golpe contra os aposentados do País, contra toda a massa de aposentados e pensionistas. Desejam eles retirar dos aposentados e dos pensionistas nada menos que mais de 30%. O abono é 30, o salário 90. Esta soma é que dará o salário de 120, aprovado pela Câmara de Deputados. A Câmara não aprovou abono, não aprovou 90, aprovou 120.

Pois muito bem, encaminhei à Casa um pedido, Sr. Presidente, para que a Casa se manifeste, repudiando a atitude que se pretende perpetuar no Senado da República. Senado esse que tem ar condicionado, que tem polpudo salário, que tem todo conforto. Pois nesse Senado, Sr. Presidente, está-se tentando, mais uma vez, enganar milhões e milhões de trabalhadores que deram, ao longo da sua vida, o melhor de si pelo desenvolvimento deste País. Já aposentados, já em fim de carreira, terão, se aprovada essa manobra no Senado, reduzidos os seus salários, os seus benefícios.

Ora, Sr. Presidente, esse é um fato que deve exigir de toda a classe política, da sociedade, de todos os segmentos da sociedade, uma posição, porque, se tal fato se perpetuar no Senado Federal, é uma vergonha.

Hoje, me procurou um aposentado dizendo: pois é, se fez uma Constituição e eu acreditei nessa Constituição; se fez uma Constituição com enormes despesas para o povo brasileiro, e eu acreditei nela. Pois imaginem agora o que o Senado pretende fazer: reduzir aquele direito constitucional, dividindo o salário dos trabalhadores em parcelas: um salário de NCz$ 90,00 e NCz$ 30,00 de abono.

Sr. Presidente, esse registro que nós fazemos, nós o fazemos na certeza de que, no momento em que tramitar o nosso requerimento, a Câmara de Porto Alegre deverá levantar-se contra isso, que é uma verdadeira fraude, é um engodo. Isso, Sr. Presidente, depõe contra a classe política. Eu não posso acreditar que a Constituição, que assegura direitos iguais para os trabalhadores, e agora o Senado da República retire, mexa nesses direitos constitucionais, dividindo salário entre salário e abono. Quer dizer, se fez uma Constituição, e, antes mesmo que essa Constituição gere os benefícios concretos, já se altera de maneira sorrateira.

Sr. Presidente, esta é a lamentação, esta é a posição que fazemos nesta tarde, repudiando essa manobra, manobra safada, manobra desleal, manobra enganadora que o Senado da República quer fazer contra os trabalhadores aposentados e pensionistas do Brasil. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda sobre a questão do Fundo, nós gostaríamos, tomando muito em conta o que tem se ouvido aqui nos últimos dois dias, e o que tem-se escutado pelas rádios, e lido nos jornais, nós que estamos muito à vontade, na medida em que já os nove Vereadores não têm nenhuma relação com o Fundo, e sem querer ser árbitro de uma situação que, na verdade nós somos partes interessadíssimas, na medida que somos contra o Fundo, e pela sua extinção e não cometendo erro da intervenção de ontem, na forma como ele sustentou apoiado numa parte muito importante com recursos públicos. Nós queríamos fazer duas sugestões, fraternas e confiadas em certas medidas. A primeira delas, não é exatamente que o Ver. Ferri tenha que dar explicações, eu acho que isto não é questão. Eu acho e a nossa Bancada acha, que houve chamados de atenção em algumas intervenções, inclusive do ponto de vista, eu diria estritamente jurídico, até onde por exemplo o Projeto que nós assinamos de iniciativa do Ver. Dilamar Machado, podia efetivamente ou não, é uma colocação feita, arbitra as questões concernentes ao Fundo a partir do seu desligamento, acho que tem que ser examinado.

A emocionalidade inevitável desta questão é inevitável, porque poucas Casas deste País se atrevem a discutir a questão até o ponto onde nós fomos, isto tem que ter claro, e muito menos os partidos, excetuando o PT – perdão pela pretensão – não se ouve uma brisa e um murmúrio sobre este assunto na Assembléia Legislativa, nada, nem mesmo do PSB. Então neste sentido, eu acho que seria oportuno se o apelo do Ver. Dib é feito com a honestidade e seriedade com que fala normalmente, de suspender momentaneamente os projetos. Não podemos tirar um projeto abruptamente, colocar outro três minutos depois e, numa discussão inicial, deve ser trazida ao Plenário, nós tentamos nos dar um prazo. Isso poderia ser um compromisso de todos, para verificar se podemos fazer um projeto comum, ou, pelo menos, o mais acertado do ponto de vista jurídico, do ponto de vista de sua realização e do ponto de vista do equilíbrio que for possível, porque tem uma coisa que está clara: os desdobramentos do debate demonstram que do ponto de vista desta Casa, praticamente, se pode garantir que o Fundo, da forma que está feito será extinto. O que não está claro é a questão do ressarcimento dos Vereadores que contribuíram e é uma questão no nosso entender pertinente, não é imoral.

E quero dizer que os Deputados Raul Pont, Adão Preto, Fortunati e Selvino vão tentar reaver, com raiva, no dia que puderem, esse Fundo, porque, desde o primeiro dia, e aí, sim, há uma diferença do tratamento da questão, eles tentaram por recursos jurídicos não contribuir. Foram sistematicamente derrotados. Está absolutamente claro que não pactuaram com isto e deverão ressarcir-se. Mas acho que isso se estende, em outra visão, também a outros Vereadores. Nós temos que discutir em que termos isto deve se dar.

Fica então esse apelo ao conjunto das lideranças e colegas Vereadores, porque também é verdade que, seja por emoção ou distração, realmente, nos meios de comunicação aparece sempre uma visão brutalmente simplificada desse debate e nela entramos todos, incluídos aqueles Vereadores que não têm nenhuma simpatia pelo Fundo. Na hora da polêmica e do discurso aceso é sempre uma generalização a que preside o comentário. Então, de alguma maneira, me aproximo do apelo que fez o Ver. Dib, mas com menos pressa do que ele. Calma, então, para todo mundo. Suspenda também esse Projeto, discutamos todos e tentemos avançar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Referente ao Requerimento do Ver. Wilton Araújo, verbal, nós procuramos a orientação da Auditoria e a mesma nos disse o seguinte: o Vereador tem que encaminhar um Requerimento por escrito, conforme o Inciso 3º, item 154, do Regimento Interno e, após, colocamos em votação e se transforma num convite.

 

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Eu requeiro a V. Exª que seja requisitada da Rádio Guaíba a fita do nosso programa de hoje para que não incidam sobre o meu comentário ilações capciosas.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos tomar as providências.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h11min.)

 

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